# TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
# 1. Identificação e objeto
A GOVIBE Viagens, inscrita no CNPJ sob nº 60.373.237/0001-40, com sede em R. Sebastião José Rodrigues, 275 – Sl 1-B – Campos Elíseos, Resende – RJ, 27542-060, atua na comercialização e intermediação de serviços turísticos, incluindo passagens aéreas, hospedagens, pacotes turísticos, cruzeiros, transfers, passeios, locação de veículos e serviços relacionados.
Estes Termos Gerais estabelecem as condições básicas do atendimento e da contratação realizada por intermédio da GOVIBE Viagens, sem prejuízo das condições específicas de cada serviço, da proposta comercial e da legislação aplicável.
# 2. Orçamentos, preços e disponibilidade
Os orçamentos apresentados pela GOVIBE Viagens refletem as condições disponíveis no momento da consulta.
Preços, tarifas e disponibilidade podem sofrer alterações até a efetiva confirmação da reserva ou emissão.
O envio de um orçamento não garante bloqueio de tarifa, disponibilidade ou reserva confirmada, salvo quando expressamente informado.
Caso ocorra alteração de preço ou de condição essencial antes da contratação, o cliente será informado e deverá autorizar a nova condição antes da conclusão da compra.
# 3. Confirmação e autorização de compra
A contratação poderá ser formalizada por meios eletrônicos, incluindo o WhatsApp e o e-mail, mediante manifestação expressa de vontade do contratante.
Antes da conclusão, serão disponibilizadas as informações essenciais da contratação, incluindo os serviços, valores, condições comerciais e regras específicas aplicáveis.
A autorização do cliente deverá corresponder à proposta e às condições apresentadas.
A GOVIBE Viagens poderá preservar os registros eletrônicos relacionados à contratação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
# 4. Dados dos passageiros e viajantes
O cliente deverá conferir os dados pessoais, nomes, documentos, datas, itinerários e demais informações constantes da proposta antes de autorizar a contratação.
Caso identifique alguma divergência, deverá comunicá-la à GOVIBE Viagens imediatamente.
Eventuais correções estarão sujeitas às regras dos fornecedores e à legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade da agência por erros que lhe sejam atribuíveis.
# 5. Pagamentos
Os valores, prazos e condições de pagamento serão informados antes da contratação.
Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente pelos meios oficialmente disponibilizados pela GOVIBE Viagens ou por seus parceiros autorizados.
A agência poderá adotar mecanismos de verificação de identidade, autenticação de pagamento e prevenção a fraudes, observada a legislação.
A contratação e a emissão dependerão da autorização do cliente, da validação do pagamento conforme as condições acordadas e da disponibilidade dos serviços.
# 6. Condições específicas dos serviços
Cada passagem aérea, hospedagem, pacote ou serviço turístico poderá possuir regras próprias de utilização, alteração, cancelamento, reembolso e não comparecimento.
As condições específicas aplicáveis serão informadas ao cliente antes da contratação e integrarão as condições daquela compra.
Em caso de divergência, serão observadas as condições particulares validamente contratadas e as normas legais aplicáveis, prevalecendo os direitos assegurados ao consumidor.
# 7. Alterações e cancelamentos
Solicitações de alteração ou cancelamento deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da GOVIBE Viagens.
A equipe informará, conforme o caso, a possibilidade de alteração ou cancelamento, os valores envolvidos, as regras contratuais e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
A execução de alterações que envolvam novos custos dependerá da autorização do cliente.
# 8. Reembolsos
Os reembolsos observarão a legislação aplicável, as condições válidas da contratação e as responsabilidades dos fornecedores envolvidos.
Quando houver direito a reembolso, o cliente receberá informações sobre os valores, eventuais deduções legalmente permitidas, procedimentos e prazos aplicáveis.
A GOVIBE Viagens prestará assistência no encaminhamento das solicitações que estejam dentro de sua atuação, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.
# 9. Emissão e disponibilização dos documentos
Após a confirmação da contratação, os documentos pertinentes serão disponibilizados por e-mail, WhatsApp, link único de viagem ou outro canal eletrônico informado.
O cliente deverá conferir os documentos recebidos e comunicar prontamente eventuais inconsistências.
A disponibilização da documentação não afasta os deveres legais de informação e assistência dos fornecedores envolvidos.
# 10. Atendimento e comunicação
As comunicações relacionadas à contratação poderão ocorrer pelos canais oficiais da GOVIBE Viagens.
Para fins de segurança e rastreabilidade, a agência poderá registrar e preservar comunicações relevantes, observando a legislação de proteção de dados e sua política de privacidade.
Alterações substanciais na contratação deverão ser documentadas.
# 11. Responsabilidades
A GOVIBE Viagens compromete-se a prestar informações claras, executar adequadamente os serviços sob sua responsabilidade e auxiliar o cliente nas demandas relacionadas às contratações realizadas por seu intermédio.
As responsabilidades da agência, das operadoras turísticas, companhias aéreas e demais fornecedores serão apuradas conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação indevida de direitos assegurados ao consumidor.
# 12. Direitos do consumidor
Permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nas normas aplicáveis ao transporte aéreo, no Código Civil e nas demais disposições legais pertinentes.
Os direitos de desistência, cancelamento e reembolso serão analisados conforme o serviço contratado, as circunstâncias da compra e a legislação aplicável.
# 13. Proteção de dados
Os dados pessoais fornecidos serão utilizados para atendimento, elaboração de propostas, contratação, emissão de documentos, comunicação com fornecedores, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme as bases legais aplicáveis.
O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade da GOVIBE Viagens.
# 14. Vigência e versões
A versão dos Termos Gerais apresentada ao cliente no momento da contratação será preservada para referência daquela compra.
Atualizações posteriores não alterarão retroativamente condições já contratadas, salvo quando legalmente cabível e mediante os procedimentos necessários.
# 15. Contato
GOVIBE Viagens
WhatsApp: (24) 99848-4687
Site: https://www.govibeviagens.com.br
Instagram: https://www.instagram.com/govibeviagens
E-mail de atendimento: contato@govibeviagens.com.br
CNPJ: 60.373.237/0001-40
Endereço: R. Sebastião José Rodrigues, 275 – Sl 1-B – Campos Elíseos, Resende – RJ, 27542-060