TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

# TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

# 1. Identificação e objeto

A GOVIBE Viagens, inscrita no CNPJ sob nº 60.373.237/0001-40, com sede em R. Sebastião José Rodrigues, 275 – Sl 1-B – Campos Elíseos, Resende – RJ, 27542-060, atua na comercialização e intermediação de serviços turísticos, incluindo passagens aéreas, hospedagens, pacotes turísticos, cruzeiros, transfers, passeios, locação de veículos e serviços relacionados.

Estes Termos Gerais estabelecem as condições básicas do atendimento e da contratação realizada por intermédio da GOVIBE Viagens, sem prejuízo das condições específicas de cada serviço, da proposta comercial e da legislação aplicável.

# 2. Orçamentos, preços e disponibilidade

Os orçamentos apresentados pela GOVIBE Viagens refletem as condições disponíveis no momento da consulta.

Preços, tarifas e disponibilidade podem sofrer alterações até a efetiva confirmação da reserva ou emissão.

O envio de um orçamento não garante bloqueio de tarifa, disponibilidade ou reserva confirmada, salvo quando expressamente informado.

Caso ocorra alteração de preço ou de condição essencial antes da contratação, o cliente será informado e deverá autorizar a nova condição antes da conclusão da compra.

# 3. Confirmação e autorização de compra

A contratação poderá ser formalizada por meios eletrônicos, incluindo o WhatsApp e o e-mail, mediante manifestação expressa de vontade do contratante.

Antes da conclusão, serão disponibilizadas as informações essenciais da contratação, incluindo os serviços, valores, condições comerciais e regras específicas aplicáveis.

A autorização do cliente deverá corresponder à proposta e às condições apresentadas.

A GOVIBE Viagens poderá preservar os registros eletrônicos relacionados à contratação, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

# 4. Dados dos passageiros e viajantes

O cliente deverá conferir os dados pessoais, nomes, documentos, datas, itinerários e demais informações constantes da proposta antes de autorizar a contratação.

Caso identifique alguma divergência, deverá comunicá-la à GOVIBE Viagens imediatamente.

Eventuais correções estarão sujeitas às regras dos fornecedores e à legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade da agência por erros que lhe sejam atribuíveis.

# 5. Pagamentos

Os valores, prazos e condições de pagamento serão informados antes da contratação.

Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente pelos meios oficialmente disponibilizados pela GOVIBE Viagens ou por seus parceiros autorizados.

A agência poderá adotar mecanismos de verificação de identidade, autenticação de pagamento e prevenção a fraudes, observada a legislação.

A contratação e a emissão dependerão da autorização do cliente, da validação do pagamento conforme as condições acordadas e da disponibilidade dos serviços.

# 6. Condições específicas dos serviços

Cada passagem aérea, hospedagem, pacote ou serviço turístico poderá possuir regras próprias de utilização, alteração, cancelamento, reembolso e não comparecimento.

As condições específicas aplicáveis serão informadas ao cliente antes da contratação e integrarão as condições daquela compra.

Em caso de divergência, serão observadas as condições particulares validamente contratadas e as normas legais aplicáveis, prevalecendo os direitos assegurados ao consumidor.

# 7. Alterações e cancelamentos

Solicitações de alteração ou cancelamento deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da GOVIBE Viagens.

A equipe informará, conforme o caso, a possibilidade de alteração ou cancelamento, os valores envolvidos, as regras contratuais e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

A execução de alterações que envolvam novos custos dependerá da autorização do cliente.

# 8. Reembolsos

Os reembolsos observarão a legislação aplicável, as condições válidas da contratação e as responsabilidades dos fornecedores envolvidos.

Quando houver direito a reembolso, o cliente receberá informações sobre os valores, eventuais deduções legalmente permitidas, procedimentos e prazos aplicáveis.

A GOVIBE Viagens prestará assistência no encaminhamento das solicitações que estejam dentro de sua atuação, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis.

# 9. Emissão e disponibilização dos documentos

Após a confirmação da contratação, os documentos pertinentes serão disponibilizados por e-mail, WhatsApp, link único de viagem ou outro canal eletrônico informado.

O cliente deverá conferir os documentos recebidos e comunicar prontamente eventuais inconsistências.

A disponibilização da documentação não afasta os deveres legais de informação e assistência dos fornecedores envolvidos.

# 10. Atendimento e comunicação

As comunicações relacionadas à contratação poderão ocorrer pelos canais oficiais da GOVIBE Viagens.

Para fins de segurança e rastreabilidade, a agência poderá registrar e preservar comunicações relevantes, observando a legislação de proteção de dados e sua política de privacidade.

Alterações substanciais na contratação deverão ser documentadas.

# 11. Responsabilidades

A GOVIBE Viagens compromete-se a prestar informações claras, executar adequadamente os serviços sob sua responsabilidade e auxiliar o cliente nas demandas relacionadas às contratações realizadas por seu intermédio.

As responsabilidades da agência, das operadoras turísticas, companhias aéreas e demais fornecedores serão apuradas conforme a natureza da contratação e a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação indevida de direitos assegurados ao consumidor.

# 12. Direitos do consumidor

Permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nas normas aplicáveis ao transporte aéreo, no Código Civil e nas demais disposições legais pertinentes.

Os direitos de desistência, cancelamento e reembolso serão analisados conforme o serviço contratado, as circunstâncias da compra e a legislação aplicável.

# 13. Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos serão utilizados para atendimento, elaboração de propostas, contratação, emissão de documentos, comunicação com fornecedores, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme as bases legais aplicáveis.

O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade da GOVIBE Viagens.

# 14. Vigência e versões

A versão dos Termos Gerais apresentada ao cliente no momento da contratação será preservada para referência daquela compra.

Atualizações posteriores não alterarão retroativamente condições já contratadas, salvo quando legalmente cabível e mediante os procedimentos necessários.

# 15. Contato

GOVIBE Viagens

WhatsApp: (24) 99848-4687

Site: https://www.govibeviagens.com.br

Instagram: https://www.instagram.com/govibeviagens

E-mail de atendimento: contato@govibeviagens.com.br

CNPJ: 60.373.237/0001-40

Endereço: R. Sebastião José Rodrigues, 275 – Sl 1-B – Campos Elíseos, Resende – RJ, 27542-060